Inventário extrajudicial: quando a via em cartório é cabível

O inventário extrajudicial, regulamentado pela Lei 11.441/2007, permite que a partilha seja feita em cartório — sem passar pelo juízo — desde que a lei autorize e os requisitos se reúnam.

Quando o inventário extrajudicial é possível?

Para que o procedimento possa ser realizado em cartório, é necessário que:

• Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
• Haja consenso entre todos os envolvidos quanto à partilha;
• Não exista testamento (ou, se houver, que já tenha sido cumprido);
• O espólio não possua dívidas que inviabilizem a partilha amigável.

Por que a via extrajudicial costuma ser mais breve

Quando os requisitos se reúnem, o procedimento em cartório tende a encerrar-se em prazo mais curto que o judicial — que, em muitos casos, se estende por anos. A duração depende da organização dos documentos e da agenda do tabelionato.

A estrutura de custas difere da via judicial; convém avaliar caso a caso, inclusive quanto à necessidade de orientação jurídica na elaboração da minuta.

Cuidados importantes

Mesmo fora do juízo, a partilha exige rigor documental. Erros na escritura ou na avaliação de bens raramente se corrigem com facilidade — e podem atrair questionamentos do Fisco.

A orientação jurídica na elaboração da minuta não é formalidade: é o cuidado que a lei, na prática, exige.