Inventário extrajudicial: quando a via administrativa é a mais eficiente
Estudo de casos práticos sobre a utilização da escritura pública de inventário e partilha em famílias com herdeiros maiores e capazes no Distrito Federal.
Inteligência artificial generativa como meio de prova no processo penal: Uma análise a partir do HC 1.059.475/SP do STJ
STJ discute limites do uso de IA generativa como prova penal e reforça exigência de transparência e contraditório na produção probatória.
Quinhentos reais e um batom: Garantias penais e os limites do poder punitivo nos julgamentos do 8 de janeiro
Condenações pelos atos reacendem debate sobre imputação coletiva, proporcionalidade penal e devido processo legal.
Quando o dissenso se torna inquérito: Judicialização do debate eleitoral, imunidade parlamentar e desfiguração do sistema acusatório no caso Flávio Bolsonaro
Inquérito contra fala de senador reacende debate sobre limites da imunidade parlamentar e risco de uso do Direito Penal no confronto político eleitoral.
O marco legal do combate ao crime organizado: Análise crítica da lei 15.358/26 (lei Raul Jungmann)
Nova lei antifacção cria crimes de domínio territorial e amplia combate ao crime organizado, mas levanta desafios constitucionais e riscos de excessos.
Liberdade de imprensa e Direito Penal: Os limites da imputação de perseguição à atividade jornalística
Importância da liberdade de imprensa para o Estado Democrático e destaque ao papel do jornalismo na fiscalização do poder e no controle social.
Tema 990 do STF, investigação clandestina e rastreabilidade probatória
A expansão do Direito Penal exige cautela: O Tema 990 do STF reforça rastreabilidade e formalidade na investigação, equilibrando eficiência e proteção de garantias.
Homicídio vicário: Uma das faces da violência de gênero
Violência letal indireta usa filhos para atingir a mulher, revelando forma extrema de agressão contra a mulher ainda sem tipificação específica no Direito brasileiro.
Dosimetria e execução penal em disputa: Impactos do veto ao PL 2.162/23 no sistema penal brasileiro
O veto integral ao PL 2.162/23 mantém padrão punitivo simbólico, ameaçando legalidade, dosimetria e o controle racional do Estado de Direito.
As alterações da lei 15.272/25 e os impactos na prisão preventiva
O novo marco legal de 2025 reforça deveres de fundamentação na custódia, buscando conter arbitrariedades, mas levanta o risco de decisões padronizadas.
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